Nova arma contra a propriedade rural

Audiência da Comissão Especial da PEC do Trabalho Escravo, na Câmara dos Deputados, em 31 de março último

Nelson Ramos Barretto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJR) da Câmara Federal aprovou, em 11 de fevereiro p.p., a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/01, do Senado, que prevê a desapropriação sumária (sem indenização) de terra onde for constatada a prática do "trabalho escravo".

À primeira vista - dir-se-ia - nada mais justo. Mas o que vem a ser "trabalho escravo"? A onda agro-reformista vem jogando sempre com as palavras, dando-lhes um sentido diferente do que elas correntemente têm, a fim de facilitar a obsessão confiscatória.

Por exemplo, o vocábulo "improdutivo" é aplicado à propriedade que não atinge os altos índices de produtividade impostos pelo INCRA. O comum das pessoas, no entanto, ouve falar em terra improdutiva e imagina tratar-se de terra que nada produz. Ela pode até estar produzindo muito bem, mas como não atinge os índices arbitrados pelo INCRA, é taxada de improdutiva. Isto é propriamente uma pirueta verbal, visando tornar a desapropriação mais aceitável pelo público não-especializado.


Ambigüidade na linguagem

Ocorre o mesmo com "trabalho escravo". Quem não percebe que essa expressão vem acompanhada de uma enorme carga emocional? O que se faz neste caso é uma nova velhaca pirueta. Ela faz lembrar o pobre escravo acorrentado, trabalhando contra sua vontade sob um sol tórrido e, sobretudo, golpeado pela chibata de seu amo! Quem não haveria de se condoer com tal abuso e exigir punição - e das mais severas - para um proprietário cruel que assim procedesse?

Precisamos saber se é isso mesmo que o INCRA entende por "trabalho escravo". Não será alguma outra forma de atividade? Não estarão aí incluídos os trabalhos temporários, muito comuns na lavoura - para plantio, limpeza de pastos ou colheita - exercidos por trabalhadores sem carteiras assinadas?

Todos se queixam do "custo Brasil", todos falam da morosidade de nossa Justiça, todos sabem que o País se encontra praticamente imobilizado pelo cipoal de leis impensadas, além de agravadas por uma Constituição qualificada de cidadã, mas que angustia governantes e governados.

Precisamos de clareza de linguagem, de termos que definam as situações e não as embaralhem e confundam, pois os demagogos e oportunistas preferem pescar sempre em águas turvas.


Sensacionalismo midiático

Recordemos que a proposta só foi incluída na pauta da convocação extraordinária do Congresso, em fevereiro último, após o assassinato de três fiscais do trabalho e um motorista em Unaí (MG), acompanhado de uma grande zoeira publicitária própria a açular as emoções e gerar o clima para legislar sobre o episódio.

Mas analisemos objetivamente os fatos, longe do sensacionalismo do noticiário.

O número de PMs mortos nos últimos quatro anos, apenas no Estado de São Paulo, equivale a um batalhão: 780 policiais mortos. Diante disso ninguém lamentou nem chorou, ninguém elaborou lei nem se reformou a Constituição.

Quantas leis foram e são feitas com aparente boa intenção, no entanto produzem resultados opostos aos esperados! O Congresso aprovou, por exemplo, no final do ano passado, o Estatuto do Desarmamento para eliminar ou diminuir a violência. Os bandidos e pistoleiros, como era de se esperar, não devolveram as suas armas. Pois foi exatamente em decorrência dessa lei que os fiscais foram trabalhar desarmados. Numa estrada deserta, os fiscais foram presas fáceis de seus algozes. A lei do desarmamento só facilitou portanto a ação criminosa.

Em vez de aprendermos a lição com esse brutal assassinato, outra lei ainda mais desastrosa está em via de ser aprovada. Triste paradoxo!

E para acelerar os debates sobre o trabalho escravo, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, instalou comissão especial, que terá prazo de 40 sessões para votar a matéria antes de seguir para o plenário. E os trabalhos da Comissão começaram já em março.

Em contundente discurso pronunciado na Câmara, o deputado Severino Cavalcanti advertiu: "Não vamos resolver os problemas do campo e do desemprego ameaçando produtores e fazendeiros com o confisco de terras, no caso das muitas e controversas versões de trabalho escravo".

No mesmo sentido, o deputado Lael Varella: "Um novo golpe contra a propriedade privada paira sobre nossas cabeças, e acontecerá através de uma reforma à Constituição com a utilização de expressão ambígua: trabalho escravo".

Desestimulando a produção

As lideranças rurais também se manifestaram. Sebastião Curado, presidente da Associação dos Fazendeiros do Vale do Araguaia e Xingu (ASFAX), enviou carta de protesto ao diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Armand Pereira, pela propaganda injuriosa veiculada na TV contra a classe batalhadora dos produtores rurais. Curado contesta a OIT: "Desafio os autores desta infâmia a que mostrem, então, os 25.000 brasileiros que estão escravizados: quem são, onde estão, para quem trabalham".

O que se passou há pouco em Unaí, se não houver uma reação, corre-se o risco de acontecer em todo o Brasil. A declaração do presidente do Sindicato Rural daquele município, Irmo Casavecchia, de que "a ameaça de fiscalização intensiva na região pode amedrontar produtores e causar desemprego em massa", não deixa dúvidas. E continua: "Se [o governo federal] pegar Unaí como exemplo, o produtor pode se sentir desestimulado a produzir".

Na verdade, o que precisamos é de uma reforma nas leis trabalhistas, que venha atender às múltiplas atividades econômicas, sobretudo as do campo, com suas peculiaridades. Leis que facilitem a geração de empregos e a legalização de milhões de trabalhadores informais.

Caso venha a ser aprovada a proposta, o Brasil inteiro perderá com mais este golpe contra a propriedade, uma fonte a mais de conflitos no meio rural. O MST não espera outra coisa...



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