Discurso pronunciado pelo Deputado Lael Varella (PFL/MG).

O Sr. Lael Varella (Bloco/PFL-MG).
Pronuncia o seguinte discurso em 03-03-2004.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Um novo golpe contra a propriedade privada paira sobre nossas cabeças e acontecerá através de uma reforma à Constituição com a utilização de expressão ambígua: “Trabalho escravo”.

Com efeito, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJR) da Câmara aprovou, no dia 11 de fevereiro p.p., a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 438/01, do Senado, que prevê a desapropriação sumária (sem indenização) da terra na qual for constatada a prática de trabalho escravo. Tais terras seriam destinadas ao INCRA para fins da Reforma Agrária.

Sr. Presidente, à primeira vista — dir-se-ia — nada mais justo. Mas o que vem a ser trabalho escravo? Como bem demonstra a Campanha SOS Proprietário, a onda agro-reformista tem jogado muito com as palavras ao longo dos tempos, dando-lhes um sentido diferente daquele que elas correntemente têm, a fim de facilitar a obsessão confiscatória.

Por exemplo, o uso do vocábulo “improdutiva” aplicado à propriedade que não atinge os altos índices de produtividade ditados pelo INCRA. O comum das pessoas ao ouvir falar em terra improdutiva, crê tratar-se de terra que nada produz. Ledo engano! A terra pode até estar produzindo muito bem, mas como não alcança os índices arbitrados pelo INCRA, passa a ser chamada de improdutiva, através de pirueta verbal que visa tornar mais aceitável, pelo público não-especializado, a desapropriação.

Sr. Presidente, cabe a nós legisladores muita circunspecção para que não façamos leis injustas, pois um dia seremos julgados pelas leis da História e, sobretudo, pelas leis de Deus. Com efeito, a expressão trabalho escravo vem acompanhada de tal carga de emoções que, diante de tais circunstâncias, eu pergunto: não estará havendo igualmente uma pirueta diante dos termos ‘trabalho escravo’?

Tal expressão faz lembrar o pobre camponês acorrentado, trabalhando contra a sua vontade, sob um sol tórrido e, sobretudo, golpeado pela chibata de seu amo! Quem não haveria de se condoer e querer punição – e das mais severas – para um proprietário cruel que assim procedesse?

Insisto, Sr. Presidente, em saber se é isso mesmo que o INCRA entende por trabalho escravo. Ou será alguma outra forma de labor, como os trabalhos temporários, muito comuns na lavoura, com um plantio, uma limpeza de pastos ou uma colheita, e cujos trabalhadores contratados não tiveram suas carteiras assinadas?

Todos se queixam do custo Brasil, todos falam da morosidade de nossa Justiça, todos sabem que o País se encontra praticamente imobilizado pelo cipoal de leis impensadas, além de agravadas por uma Constituição que se disse cidadã mas angustiante para governantes e governados. Precisamos clareza de linguagem, de termos que definam as situações, e não que as embaralhem e confundam, pois os demagogos e oportunistas preferem pescar em águas turvas.

Sem ponderação, nós iremos, através de uma Emenda Constitucional, golpear mais uma vez o já moribundo direito de propriedade em nome de uma expressão ambígua que poderá servir de pretexto para a fabricação de conflitos trabalhistas e tornando assim inviável o nosso País.

Recordemos que a PEC só foi incluída na pauta da convocação extraordinária do Congresso, em fevereiro último, logo após o assassinato de três fiscais do trabalho e de um motorista, em Unaí, em Minas Gerais, acompanhado de uma grande zoeira publicitária, própria a açular as emoções e criar um “clima” para legislar sobre o episódio.

Mas, analisemos os fatos sem o sensacionalismo do noticiário.

O número de PMs mortos em serviço ou em período de folga nos últimos 4 anos, apenas no estado de São Paulo, equivale a um batalhão: 780 policiais mortos. Diante disso, ninguém chorou, ninguém fez lei, ninguém reformou a Constituição.

Ademais, quantas leis foram e são feitas com aparente boa intenção e produzem resultados opostos? O Congresso aprovou, por exemplo, no final do ano passado, o Estatuto do Desarmamento para acabar com a violência. Aliás, foi exatamente em função dessa lei que os fiscais foram trabalhar desarmados.

Entretanto, os bandidos e pistoleiros – como era de se esperar – não devolveram as suas armas. Numa estrada deserta, os fiscais foram presas fáceis de seus algozes. A lei do desarmamento só fez facilitar a ação criminosa desses últimos. Em vez de aprendermos a lição com este assassinato brutal, outra lei desastrosa está para ser aprovada. Triste paradoxo!

Para acelerar os debates sobre o trabalho escravo, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, instalou comissão especial, que terá prazo de 40 sessões para votar a matéria antes de seguir para o Plenário. Os trabalhos da comissão deverão começar já no mês que se inicia.

Sr. Presidente, tenho recebido inúmeras manifestações de perplexidade por parte de eleitores com a anunciada emenda constitucional, pois ela criará tal ambigüidade em torno do já tão combalido direito de propriedade que, sem dúvida, será mais foco de conflitos no campo e na cidade.

Na verdade, o que precisamos, isto sim, é de uma reforma nas leis trabalhistas, reforma esta que venha atender às peculiaridades das múltiplas atividades econômicas, sobretudo às do campo com suas peculiaridades. Leis que facilitem a geração de empregos e a legalização de milhões de trabalhadores informais.

Caso contrário, o que se passou agora em Unaí acontecerá em todo o Brasil. A declaração do presidente do Sindicato Rural de Unaí, Irmo Casavechia, de que “a ameaça de fiscalização intensiva na região pode ‘amedrontar’ produtores e causar ‘desemprego em massa’ não deixa dúvidas.

E continua: “Se (o governo federal) pegar Unaí como exemplo, o produtor pode se sentir desestimulado a produzir.” De fato, afirmou o agricultor que a região vem, aos poucos, se adequando à legislação trabalhista, processo que poderia, a seu ver, ser interrompido por vistorias detalhistas. De acordo com Casavechia, a colheita de 30 mil hectares de feijão foi muito prejudicada na região.
Tenho dito.



Voltar