PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 438, DE 2001
(Do Senado Federal) PEC n° 57/99

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

(À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Apense-se a esta a Proposta de Emenda à Constituição n° 232, DE 1995 e suas apensadas)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1 ° O art. 243 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas à reforma agrária, com o assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e se reverterá, conforme o caso, em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados, no assentamento dos colonos que foram escravizados, no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão ao crime de tráfico ou do trabalho escravo". (NR)

SUBEMENDA Á EMENDA Nº 2

§2º Serão também expropriados sem qualquer indenização os imóveis urbanos assim como todo e qualquer bem de valor econômico nestes apreendidos em decorrência da exploração do trabalho escravo, observado, no que couber, o art. 5º.'

Sala das Comissões, 12 de maio de 2004
TARCÍSIO ZIMMERMMAN
RELATOR


 

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