EMENDA AGLUTINATIVA GLOBAL EM SUBSTITUIÇÃO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 232, DE 1995 E ÀS EMENDAS NoS 1 E 2 DO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PARA EMITIR PARECER SOBRE A PEC 438-A, DE 2001.

Art. 1° Aglutinem-se o texto das Emendas noS 1 e 2, aprovadas no Relatório da Comissão Especial constituída para emitir Parecer sobre a PEC 438-A, com o texto da PEC 232 de 1995, na forma seguinte:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1° O art. 243 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 243 As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do pais onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5°.

Parágrafo Único Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração do trabalho escravo será confiscado e reverterá a um fundo especial com a destinação específica. na forma da lei.”

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões. 11 de agosto de 2004.

 

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